quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Já não há mais qualquer dúvida de que Lula foi condenado sem provas por Sérgio Moro

Por Marcelo Auler

O imóvel que eu busquei aqui nos autos é um imóvel realmente em nome da OAS. Se qualquer outro banco, ao qual por ventura a OAS for devedora, for buscar o patrimônio dela, pode buscar esse imóvel. Se é que já não o penhorou. Porque ele está no CNPJ dela. É um fato incontroverso que terá que ser esmiuçado pelos desembargadores do TRF-4“.

A confirmação, no próximo dia 24, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) da sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tal como é esperada, criará um fato inusitado e sui generis.

O réu se verá condenado pelo crime de ter se deixado corromper por um triplex do edifício Salinas, no Condomínio Solaris, no Guarujá, que nunca lhe pertenceu, do qual jamais usufruiu e que poderá ir a leilão para ressarcimento de uma empresa da qual ele jamais deve ter ouvido falar. Como explicar tal condenação?

Nos próximos dias, antes ainda do julgamento, o malfadado triplex que o Ministério Público Federal do Paraná, sem provas e apenas respaldado em “convicções”, apontou como sendo o mote da corrupção aceita por Lula – tese endossada pelo juiz Sérgio Moro para impor ao acusado uma condenação de nove anos e meio – receberá em sua matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá (SP) uma anotação de penhora.

A penhora, como noticiado pelo jornalista Mino Pedrosa, na sexta-feira(12/01) no blog QuidiNovi, foi determinada pela juíza Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), como demonstra a certidão acima.(Veja no neste link)

Com isso, o triplex poderá ser levado a leilão. Mas o fruto desta “venda” não se destinará ao suposto “corrupto” condenado pelo juiz de Curitiba. Tampouco reverterá aos cofres públicos.

Sua comercialização servirá para ressarcir parte dos títulos apresentados pela Macife S/A Materiais de Construção que foram endossados pela OAS Empreendimentos S/A, em 2010. Totalizam R$ 3.751.422,22 que deixaram de ser pagos entre os anos de 2015 e 2016. Fazem parte, porém, de um crédito muito maior, referente à compra de oito lotes de terrenos no valorizado Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) da capital Federal.

Dois triplex – Neles, a Sia 01 Empreendimentos Imobiliários -Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada pela OAS e a FAENGE – Figueiredo Ávila Engenharia Ltda., pequena construtora de Brasília -, pretendia erguer o megalômano Centro Empresarial Visionare que contaria com mais de 500 salas comerciais. Foi mais um sonho empresarial jogado abaixo pelos efeitos da Operação Lava Jato.

A penhora – que atinge dois triplex da OAS, um duplex e um apartamento comum, localizados nos edifícios Salinas e Málaga, do mesmo condomínio Solaris – foi requerida no processo 2016.01.1.087371-5 pelo advogado Eric Furtado Ferreira Borges, do escritório Furtado e Jaime Advogados (veja integra da petição). É dele a frase que abre esta reportagem apontando o “fato incontroverso” a ser esmiuçado pelos desembargadores do TRF-4.


terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Ouro de tolo – a inabilidade técnica e política de resolver o problema do rombo nas contas públicas

Glauco Humai
Por Glauco Humai

"Ao invés de renovarem as práticas, de se disporem a pensar e agir fora de seus nichos em nome do que é melhor para o país, os nossos atuais representantes insistem em honrar o compromisso com seus próprios interesses"

A equipe econômica do governo nos brindou, na primeira semana do ano, com a proposta de uma emenda à Constituição que flexibilizaria um dos baluartes da administração pública, a chamada “regra de ouro”. Esse princípio determina que o governo não pode tomar empréstimos acima de sua capacidade de investimento.
De acordo com o presidente Michel Temer, a alteração se justificaria porque o Brasil não vai conseguir honrar seus compromissos financeiros por muito tempo se a Reforma da Previdência não for aprovada. Com a PEC, Michel Temer e seu sucessor poderiam fazer dívidas para pagar, por exemplo, as despesas com pessoal, sem, por isso, serem processados por crime de responsabilidade.
Depois de sofrer reiteradas críticas da imprensa e de especialistas, e de muito disse-me-disse na própria equipe econômica, o presidente anunciou que a discussão ficaria para “um outro momento”. Porém, cabem aqui algumas reflexões sobre o que a mera cogitação da proposta tem a ensinar sobre o atual modo de funcionamento da política brasileira.
Num atentado à Lei de Responsabilidade Fiscal disfarçado de gestão econômica, o governo Temer tentou legitimar a mesma prática apontada como justificativa para o impedimento de sua antecessora. A atitude não revela apenas a hipocrisia e o oportunismo que guiam um grupo de partidos, liderados pelo do presidente da República, que há décadas ditam as regras e os rumos do país.
Revela, sobretudo, a inabilidade técnica e política de resolver o problema do rombo nas contas públicas – e aqui me refiro não só ao governo. A falta de recursos é real; quais são as prioridades? Como conter o aumento crescente das despesas básicas – aumento que hoje supera o crescimento do PIB – para evitar a necessidade de endividamento?
"Mudar as regras da Previdência é necessário, como já defendi aqui, mas não é a única solução"

Mudar as regras da Previdência é necessário, como já defendi aqui, mas não é a única solução. Seria hora de conceder isenção tributária bilionária às petroleiras, como o governo fez em dezembro, por exemplo? De desonerar os grandes produtores rurais? Não seria justamente esse o momento de promover um ajuste fiscal às custas das grandes fortunas?
E que a queda na inflação de 2017, divulgada na última semana, não nos iluda: de acordo com o economista da Fundação Getúlio Vargas Samuel Pessôa, publicado em artigo no jornal Folha de S. Paulo, “a ausência de ajuste fiscal nos recolocará inexoravelmente no abismo inflacionário dos anos 1980”.
Ao invés de renovarem as práticas, de se disporem a pensar e agir fora de seus nichos em nome do que é melhor para o país, os nossos atuais representantes insistem em honrar o compromisso com seus próprios interesses. Propagam práticas nodosas e empurram com a barriga problemas eternos. Os doentes caídos nos corredores dos hospitais, sem atendimento por falta de recursos, são o resultado.
A ideia de derrubar a “regra de ouro” denuncia a falta de vínculo com um projeto de Brasil. Se o que orienta minhas decisões é o compromisso de eleger os candidatos do meu partido, e em nome disso eu manipulo a legislação para fazer dívidas que não sei como serão pagas, que espécie de gestor público sou eu? A quem eu sirvo?
Os movimentos de renovação política têm sido criticados por apontarem que os melhores quadros para a mudança estão fora do sistema tradicional. É óbvio que valorizamos a experiência, tanto que muitos dos nossos membros vêm da gestão pública. Mas, diante de mais esse exemplo de falta de coerência vindo do Palácio do Planalto, eu pergunto a vocês: que tipo de escola tem sido a política brasileira?