Nonato Silva |
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Ferrer ingressou, na
última quinta-feira (3) com uma ação civil pública por ato de improbidade
administrativa contra o prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva. O
Ministério Público Estadual (MPE) pede que o prefeito seja afastado do cargo. A
ação baseia-se nos constantes atrasos no pagamento dos salários do
funcionalismo público municipal e na contratação irregular de servidores, sem a
realização de concurso público.
A investigação realizada pela promotoria apurou que há mais de dez anos
o município de Cajapió não realiza concursos públicos. No caso da atual gestão,
o prefeito contratou uma grande quantidade de "servidores
temporários" ao tomar posse, passando a editar constantes decretos de
urgência para permanecer com os contratos irregulares. Vale ressaltar que
grande parte dos trabalhadores "temporários" são eleitores de
Raimundo Nonato Silva.
"O que ocorreu foi uma leva de contratações irregulares, isto é,
sem as justificativas e autorizações legais, de pessoas que não passaram pela
análise seletiva mínima para demonstrar aptidão para o desempenho da função em
que foram 'colocadas'. E este tipo de irregularidade inegavelmente vem servindo,
durante as diversas eleições municipais que sucederam ao último concurso
realizado, de verdadeira 'moeda de troca' para beneficiar aliados e retirar
opositores do quadro funcional", avalia o promotor Tharles Cunha Rodrigues
Alves.
Na ação, o promotor ressalta, ainda, que um projeto de lei para a
realização de concurso público foi enviado e aprovado pela Câmara de
Vereadores. Mesmo assim, não houve a deflagração do certame até o momento.
Se for condenado por improbidade administrativa, o prefeito de Cajapió
estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, perda dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar
ou receber benefícios do Poder Público.
Atrasos
Desde setembro de 2013 a Promotoria de Justiça de São Vicente Ferrer vem recebendo notícias sobre atraso nos pagamentos do funcionalismo de Cajapió. Em alguns casos, os atrasos chegavam a três meses.
Para o promotor Tharles Alves, não há justificativa para o atraso dos
salários, pois o município continua recebendo verbas mensalmente.
"O fato é que o prefeito Raimundo Nonato Silva, já desde o início
de sua gestão, não vinha agindo com responsabilidade em relação ao pagamento de
salários, embora o Município esteja recebendo os repasses religiosamente em
dia, como é o caso das verbas do Fundeb, do SUS e do FPM", explica.
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